Habeas Corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA

TJMS defere pedido de revisão criminal e reduz pena do condenado

Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que cobrança de assinatura básica em serviço de telefonia fixa não é ilegal.

Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

Pedido semelhante foi arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, quando rejeitou Habeas Corpus preventivo (HC 95921) impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em favor de policiais civis e militares e agentes penitenciários do estado.

Correios estudará cargo de advogado em plano de cargos, a pedido da OAB

O assunto foi tratado em reunião realizada hoje (09) no gabinete do presidente dos Correios, em Brasília.

Brecha na lei permite a reabertura de bingos no Estado de São Paulo

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Deficiente visual garante direito de posse

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Ministro do STF acusa ex-ministro de lobby